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Portaria MF Nº 1862 DE 22/08/2025Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 191 DE 22/08/2025Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, nº 179, de 17 de janeiro de 2025, e nº 182, de 26 de fevereiro de 2025.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 19 DE 22/08/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10013 DE 22/08/2025Assunto: Simples Nacional - Espólio do sócio administrador. Inventariante nomeado. Sócio ou titular de outra pessoa jurídica com fins lucrativos. Efeitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 142 DE 14/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Serviços prestados por bancos comerciais. Pagamentos efetuados por órgãos da administração pública municipal ou estadual. Retenção de IR na fonte.
Ato COTEPE/PMPF Nº 19 DE 22/08/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa RFB Nº 2276 DE 22/08/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2126/2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado(Recof).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 18 DE 21/08/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.
Notícia Siscomex Exportação Nº 83 DE 21/08/2025Alteração de Tratamento Administrativo Ibama
Notícia Siscomex Importação Nº 82 DE 21/08/2025Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação